Como funciona o FGTS
Todo mês a empresa deposita 8% da sua remuneração em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal (Lei 8.036/90, art. 15). Incide sobre salário, adicionais habituais, horas extras, DSR, 13º e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST). Não incide sobre férias indenizadas e o respectivo terço pago na rescisão (OJ 195 da SDI-1 do TST).
A multa de 40%
Na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, a empresa paga uma multa de 40% sobre tudo que foi depositado durante o contrato — inclusive sobre valores que você já sacou antes (Lei 8.036/90, art. 18, §1º). No acordo do art. 484-A, a multa cai para 20%.
| Modalidade de saída | Multa | Saque liberado |
|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | 40% | 100% |
| Rescisão indireta | 40% | 100% |
| Acordo (art. 484-A) | 20% | 80% |
| Fim de contrato por prazo determinado | — | 100% |
| Pedido de demissão | — | Não libera |
| Justa causa | — | Não libera |
Como saber se a empresa depositou de verdade
Baixe o aplicativo FGTS da Caixa e abra o extrato mês a mês. Três coisas denunciam problema:
- Meses sem depósito — buracos no extrato
- Depósitos abaixo de 8% da sua remuneração, o que costuma indicar salário registrado a menor
- Depósitos que ignoram horas extras, comissões e adicionais habituais, que também compõem a base
O ônus da prova é da empresa. Quem tem que provar que recolheu o FGTS é o empregador, apresentando as guias (Súmula 461 do TST). Você não precisa provar que ele não depositou.
FGTS não depositado dá direito a quê?
A cobrança dos depósitos em atraso, com correção, mais a multa de 40% sobre o total devido. Além disso, a falta reiterada de depósito é falta grave do empregador e autoriza o pedido de rescisão indireta (CLT art. 483, "d"), com todos os direitos da demissão sem justa causa — inclusive seguro-desemprego. Trabalhador que pede demissão nessa situação perde tudo isso; quem entra com rescisão indireta, não.
Exemplo
Contrato de 3 anos com salário de R$ 2.000,00
- Depósitos sobre salários: R$ 2.000 × 8% × 36 meses = R$ 5.760,00
- Depósitos sobre os 13º: cerca de R$ 480,00
- Saldo que deveria existir: R$ 6.240,00
- Multa de 40% na demissão sem justa causa: R$ 2.496,00
Se o extrato mostra R$ 3.900, faltam cerca de R$ 2.340 em depósitos — e a multa também foi calculada a menor, porque incide sobre o total devido, não sobre o efetivamente depositado.
